“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 5º, II - os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, §3º - A aplicação da redução A que se referem os incisos I e II não poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior A dois por cento.
Medida Provisória533 de 10/05/2011
Art. 8º - O apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil correrá à conta de dotação específica consignada no orçamento do FNDE, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Medida Provisória153 de 23/12/2003
Art. 5º - Os valores fixados para a Taxa de Avaliação in loco somente poderão ser alterados, mediante ato do Poder Executivo, em decorrência de variação dos custos para a realização das avaliações, em periodicidade não inferior a um ano.
Medida Provisória146 de 15/03/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória129 de 09/02/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 7º, IV - concessão de parcelamento, na forma da legislação pertinente, quando o contribuinte não dispuser de recursos para o pagamento integral do débito.
Medida Provisória439 de 29/08/2008
Art. 2º - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no § 3º do art. 1º, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.