Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação FederalMedida Provisória50 de 27/04/1989Art. 10, §1º - A requisição de que trata este artigo não acarretará outra indenização, além do pagamento da remuneração e demais vantagens decorrentes do respectivo contrato de trabalho.Medida Provisória170 de 17/03/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória157 de 23/12/2003Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória169 de 15/03/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.081 de 20/12/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.126 de 15/06/2022Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.059 de 30/07/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida ProvisóriaMedida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...129130131...1250
