“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 2002
Art. 1º, IX - RÁDIO PROGRESSO de CLEVELÂNDIA LTDA., a partir de 19 de maio de 1997, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Nossa Senhora da Luz Ltda., pela Portaria nº 407, de 11 de maio de 1977, renovada pelo Decreto nº 94.189, de 6 de abril de 1987 , e transferida pelo Decreto nº 96.777, de 27 de setembro de 1988 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 53740.001074/96);...
- Decreto Não Numeradode 04 de Fevereiro de 2002
Art. 5º - Os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara ficam redefinidos pelo seguinte memorial descritivo: inicia-se no ponto de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 02º 47’30" sul e longitude 40º 31’11" oeste, V-1; deste ponto, segue para o ponto de latitude 02º 47’29" sul e longitude 40º 31’04" oeste, V-2; segue para o ponto de latitude 02º 47’30" sul e longitude 40º 30’53", oeste, V-3; daí, parte com azimute 180º 29’35"e distância 190,59 m até o vértice V-4; deste, com azimute 149º 19’58" e distância 389,55 m c...
- Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.a., a área de terra de propriedade particular, com benfeitorias, no total de 7.655,00m², necessária à instalação da subestação transformadora de distribuição denominada Retiro, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.001952/92-13.
- Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2012
Art. 3º, §1º - O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º , e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização.
- Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 2002
Art. 2º, II - TELEVISÃO TIBAGI LTDA., a partir de 24 de abril de 1998, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, outorgada à Televisão Tibagi S.a., pelo Decreto nº 62.097, de 11 de janeiro de 1968 , renovada pelo Decreto nº 88.786, de 3 de outubro de 1983 , e autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 288, de 23 de novembro de 1990 (Processo nº 53740.001265/97).
- Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2003
Art. 1º - O inciso VII do art. 1º do Decreto de 25 de fevereiro de 2003 , publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2003, Seção 1, páginas 2 e 3, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - "Fazenda do Serrado", com área de quinhentos e doze hectares, noventa e sete ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Ponte Alta, objeto das Matrículas nºˢ 8.098, fls.224, Livro 3-G, 8.243, fls....
- Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 2016
Art. 1º - O Decreto de 8 de agosto de 2016 , que amplia e sistematiza as determinações presidenciais de emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) V - no perímetro externo do Aeroporto Internacional Tom Jobim, incluídos os terminais de embarque e de desembarque de passageiros, em articulação com a Polícia Federal, na Avenida 20 de Janeiro e na Estrada do Galeão, desde o Hospital da Força Aérea do Galeão até o entroncamento com a Linha Vermelha e