“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos cré...
Decreto Não Numeradode 10 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica a empresa LUFTHANSA SYSTEMS GmbH, com sede em Kelsterbah, Alemanha, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial LUFTHANSA SYSTEMS GmbH, tendo como objeto social: atuar e operar como provedor de tecnologia de informação, principalmente relacionada, porém sem ser limitada, à indústria de turismo e transporte, que inclui software e hardware e especialmente projetados e a implementação e manutenção dos mesmos, com capital destacado de R$10.000,00 (dez mil reais), para o desempenho de suas opera...
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1997
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2002
Art. 1º, XXV - RÁDIO FRAIBURGO LTDA., a partir de 1º de junho de 1997, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria nº 451, de 24 de maio de 1977, à Rádio Rural de Fraiburgo Ltda., renovada pelo Decreto nº 96.836, de 28 de setembro de 1988 , e autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 055, de 16 de março de 1989 (Processo n o 53820.000789/96);...
Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 138.904.290.000,00 (cento e trinta e oito bilhões, novecentos e quatro milhões, duzentos e noventa mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação, na forma do Anexo I des...
Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1994
Art. 4º, VI - a transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial, e a prática de infrações de tarifas de transporte, aprovadas ou autorizadas pela autoridade brasileira competente, serão punidas com as multas estabelecidas pela legislação interna. No caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida:...
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...