“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. pelo Decreto nº 46.880, de 22 de setembro de 1959 , renovada pelo Decreto nº 89.171, de 9 de dezembro de 1983 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda mé...
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA BARRA DO GRAMAME", com área de 863,0000 ha (oitocentos e sessenta e três hectares), situado no Município de Conde, objeto do Registro nº R-07-10.999, fl. 213, do Livro 2-AJ, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca ...
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Colniza - I", com área de quarenta e quatro mil, vinte e três hectares e setenta ares, situado no Município de Aripuanã, objeto da Matrícula nº 30.722, fls. 95, Livro 2-HE, do Cartório do Registro de ...
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de dezesseis metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Planaltina (GO) - São João da Aliança, em 138 kV, com origem na subestação Planaltina e término na subestação São João da Aliança, localizada nos Municípios de Planaltina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de...
Decreto Não Numeradode 18 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Renata", com área de novecentos e sessenta hectares, trinta e sete ares e doze centiares, situado no Município de Tacuru, objeto do Registro nº R-2-3.803. Fichas 01/02, Livro 02, do Cartório de Registro...
Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho ltaipú", com área de 800,0000 ha (oitocentos hectares), situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto do Registro nº 5.727, fls.93, Livro 3-J e Matrícula nº 972, fls. 299, Livro 2-D, do Cartório de Registro ...
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São Diogo", com área de quatro mil, quinhentos e oitenta hectares e nove ares, situado nos Municípios de Planaltino e Irajuba, objeto do registro nº 9.051, fls. 108v, Livro 3-I, do Cartório de Registro de Imóveis <...
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Matões", com área de novecentos e quarenta e sete hectares e sessenta e cinco ares, situado no Município de Miguel Alves, objeto do Registro nº 2.885, fls. 145/146, Livro 3-M, do Cartório de Registro de<...