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Coração para favoritarDecreto de 19 de Agosto de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Lelio Viana Lobo Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1997