Artigo 1º do Decreto de 19 de Agosto de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho ltaipú", com área de 800,0000 ha (oitocentos hectares), situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto do Registro nº 5.727, fls.93, Livro 3-J e Matrícula nº 972, fls. 299, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba.