“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão deferida à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., pela Portaria nº 523/MVOP, de 7 de julho de 1954, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991 , alterado pelo Decreto de 14 de outubro de 1994 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, ...
- Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2012
Art. 1º - Fica reaberto, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 565.169.740,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), créditos especiais abertos pelas Leis nº 12.556 e nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011, para atender às pr...
- Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Arariba da Pedra", com área de 512,5000ha (quinhentos e doze hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Cabo, objeto da Matrícula nº 1.975, Fls. 175, do Livro 2-G, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cabo,...
- Decreto Não Numeradode 04 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Ouro Branco", com área de quinhentos hectares, situado no Município de São Miguel do Gostoso, objeto do Registro nº R-1-2.104, fls. 71, Livro 2-N, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto Não Numeradode 05 de Janeiro de 2007
Art. 1º - Ficam reabertos em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 57.272.972,00 (cinqüenta e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), os créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºˢ 325, de 11 de outubro de 2006 , convertida na Lei nº 11.389, de 14 de dezembro de 2006, 331, de 4 de dezembro de 2006 , e 333, de 14 de dezembro de 2006 , p...
- Decreto Não Numeradode 07 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Sauezinho", com área de oitocentos e setenta e cinco hectares e noventa ares, situado no Município de Tamandaré, objeto da Matrícula nº 28, fls. 34v, Livro 2-a, do Cartório de Registro de Im...