“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.162.973,00 (dez milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., a área de terra situada na faixa de 40,00m (quarenta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 230 kV, com origem na Subestação de Niquelândia, e término na Subestação de Serra da Mesa, localizada nos Municípios de Niquelândia e Minaçu, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do ...
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Cuité", com área de quinhentos e setenta e sete hectares, situado no Município de Sapé, objeto do Registro nº 6.917, fls. 21, Livro 3-N, do Serviço Registral Único da Comarca de Sapé, Estado da Paraíba.
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 11 de Fevereiro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 977.595.608,00 (novecentos e setenta e sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oito reais), créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015 , convertida na Lei nº 13.198, de 2 de dezembro de 2015 , e pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , para atender à progr...