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Decreto DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1994. de 16/8/1994

DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1994.
Tornado sem efeito pelo Decreto de 5 de maio de 1995. Autoriza aumento de capital social da Companhia Docas do Espirito Santo - CODESA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:
Brasília, 16 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, de R$ 4.353.054,38 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, cinqüenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para R$ 19.318.122,25 (dezenove milhões, trezentos e dezoito mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), mediante incorporação de créditos da União, no valor de R$ 13.359.546,27 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º

Fica autorizada a União subscrever ações no valor de R$ 1.605.521,60 (um milhão, seiscentos e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Rubens Bayma Denys Rubens Ricupero