“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Saúde e da Cultura e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.939.400,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, créditos especiais no valor de R$ 129.647.565,00 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), abertos pela Lei nº 13.226, de 23 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00 (cento e oitenta bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.354.622,00 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.600.389,00 (dez milhões, seiscentos mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 20 de Março de 2002
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, crédito especial aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001 , no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.