Decreto de 15 de Agosto de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 318.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 318.500.000,00 (trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014
Anexo
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2073 | Transporte Hidroviário | 3.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 784 | 2073 127G | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte | 3.500.000 | ||||||
26 784 | 2073 127G 0189 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
26 784 | 2073 127G 0190 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
26 784 | 2073 127G 0200 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
2075 | Transporte Rodoviário | 278.700.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 782 | 2075 20VM | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sul | 80.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 20VM 0041 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sul - No Estado do Paraná | 80.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 80.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2075 1208 | Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS - na BR-101/SC | 60.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 1208 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS - na BR-101/SC - No Estado de Santa Catarina | 60.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 60.000.000 | |||
26 782 | 2075 12JL | Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR | 11.500.000 | ||||||
26 782 | 2075 12JL 0041 | Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná | 11.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 11.500.000 | |||
26 782 | 2075 12KF | Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC | 30.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 12KF 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina | 30.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
26 782 | 2075 13XW | Adequação de Travessia Urbana em Lages - na BR-282/SC | 15.500.000 | ||||||
26 782 | 2075 13XW 4550 | Adequação de Travessia Urbana em Lages - na BR-282/SC - No Município de Lages - SC | 15.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.500.000 | |||
26 782 | 2075 3766 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101/RS | 500.000 | ||||||
26 782 | 2075 3766 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
26 782 | 2075 7I40 | Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7I40 0052 | Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO - No Estado de Goiás | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
26 782 | 2075 7L04 | Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS | 65.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7L04 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 65.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 65.000.000 | |||
26 782 | 2075 7M81 | Construção de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Araxá - Divisa MG/SP - na BR-146/MG | 6.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7M81 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Araxá - Divisa MG/SP - na BR-146/MG - No Estado de Minas Gerais | 6.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
26 782 | 2075 7P87 | Adequação de Travessia Urbana em Ji-Paraná - na BR-364/RO | 200.000 | ||||||
26 782 | 2075 7P87 0111 | Adequação de Travessia Urbana em Ji-Paraná - na BR-364/RO - No Município de Ji-Paraná - RO | 200.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 42 | 0 | 100 | 200.000 | |||
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 36.300.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 122 | 2126 8785 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC | 36.300.000 | ||||||
26 122 | 2126 8785 0001 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional | 36.300.000 | ||||||
F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 36.300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 318.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 318.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2073 | Transporte Hidroviário | 3.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 784 | 2073 127G | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte | 3.500.000 | ||||||
26 784 | 2073 127G 0174 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
26 784 | 2073 127G 0176 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM | 500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
26 784 | 2073 127G 0177 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
26 784 | 2073 127G 0219 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
2075 | Transporte Rodoviário | 305.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 782 | 2075 20VI | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste | 17.500.000 | ||||||
26 782 | 2075 20VI 0054 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso do Sul | 17.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 17.500.000 | |||
26 782 | 2075 20VJ | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste | 32.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 20VJ 0021 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Maranhão | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
26 782 | 2075 20VJ 0022 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Piauí | 7.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | |||
26 782 | 2075 20VJ 0025 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado da Paraíba | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
26 782 | 2075 20VJ 0026 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
26 782 | 2075 20VJ 0027 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Alagoas | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
26 782 | 2075 20VK | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte | 5.500.000 | ||||||
26 782 | 2075 20VK 0014 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado de Roraima | 5.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
26 782 | 2075 20VL | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste | 25.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 20VL 0031 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste - No Estado de Minas Gerais | 25.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 25.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2075 10JQ | Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC | 50.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 10JQ 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina | 50.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
26 782 | 2075 10L3 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE | 15.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 10L3 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará | 15.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
26 782 | 2075 112N | Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS | 20.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 112N 0043 | Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 20.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
26 782 | 2075 1214 | Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS | 30.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 1214 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 30.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
26 782 | 2075 128W | Construção de Trecho Rodoviário - Campo Mourão - Palmital - na BR-158/PR | 20.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 128W 0041 | Construção de Trecho Rodoviário - Campo Mourão - Palmital - na BR-158/PR - No Estado do Paraná | 20.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
26 782 | 2075 1310 | Adequação de Trecho Rodoviário - Aparecida de Goiânia - Itumbiara - na BR-153/GO | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 1310 0052 | Adequação de Trecho Rodoviário - Aparecida de Goiânia - Itumbiara - na BR-153/GO - No Estado de Goiás | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
26 782 | 2075 13X9 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-367 (Eunápolis) - Entroncamento BR-418 (Posto da Mata) - na BR-101/BA | 30.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 13X9 0029 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-367 (Eunápolis) - Entroncamento BR-418 (Posto da Mata) - na BR-101/BA - No Estado da Bahia | 30.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
26 782 | 2075 1K53 | Obras Complementares no Trecho Rodoviário - Entroncamento RS-326 (P/Ivoti) - Ponte Rio Guaíba - na BR-116/RS | 20.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 1K53 0043 | Obras Complementares no Trecho Rodoviário - Entroncamento RS-326 (P/Ivoti) - Ponte Rio Guaíba - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 20.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
26 782 | 2075 7530 | Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC | 30.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7530 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina | 30.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 308.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 308.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 10.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 122 | 2126 8785 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC | 10.000.000 | ||||||
26 122 | 2126 8785 0001 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional | 10.000.000 | ||||||
F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||