“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00 (setenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 18 de Junho de 2002
Art. 1º - Ficam reabertos, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.620.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 10.290, de 25 de setembro de 2001 , e 10.393, de 28 de dezembro de 2001 , para atenderem à programação constante do Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.695.886,00 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 109.651.063,00 (cento o nove milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.846.551,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...