“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2016
Art. 1º, §1º - A área do Porto Organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e cujas operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$91.027.000,00 (noventa e um milhões, vinte e sete mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2004
Art. 1º - Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 15.012.664,00 (quinze milhões, doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), crédito especial aberto pela Lei nº 10.726, de 2 de setembro de 2003, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00 (três milhões, novecentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00 (oitenta e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 01 de Março de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...