“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná123 de 09/09/2008
Art. 22, Parágrafo Único - Sobre o montante da remuneração incidirá contribuição previdenciária mensal, para efeitos de recebimento de proventos de aposentadoria.
Lei Complementar Estadual do Paraná10 de 31/12/1980
Art. 2º - O vencimento mensal do cargo de Delegado de Polícia de 1ª. classe, assim entendido o básico na importância de Cr$ 31.893,00 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros), acrescido de 120% (cento e vinte por cento) pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, na importância de Cr$ 38.272,00 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros) e 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), pelo exercício de função com risco de vida, na importância de Cr$ 10.630,00 (dez mil, seiscentos e trinta cruzeiros), fica fixado na importância global de Cr$ 80.795,00 (oitenta mil, setecentos e noventa e cinco...
Lei Estadual do Paraná21.654 de 25/09/2023
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício Batatinha Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná1.103 de 20/01/1953
Art. 2º - A despesa para execução desta lei correrá à conta da verba 417, consignação 8.95.0 do orçamento vigente, no corrente exercício.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.383 de 17/03/2023
Art. 1º, I - o § 2º do artigo 5º: "Artigo 5º - ..................................................... § 2º - Caberá à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo manifestar-se sobre cada projeto e, para efeito do disposto no artigo 6º desta lei complementar, elaborar o ranqueamento das Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico, com base nos requisitos estabelecidos nesta lei complementar, escalonados de acordo com a matriz de avaliação proposta em regulamento, para efeito de classificação de, no máximo, 80 (oitenta) Estâncias e 165 (cento e sessenta e cinco) Municípios de Interesse Turístico, que serão habil...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.162 de 26/12/2011
Art. 7º - O PIQPREV será calculado mediante a aplicação de percentual sobre o valor do salário da classe inicial do emprego público permanente de Analista em Gestão Previdenciária, na seguinte conformidade:...
Lei Complementar do Distrito Federal832 de 09/05/2011
Art. 54 - A decisão sobre matéria objeto da consulta terá efeito normativo 10 (dez) dias após seu trânsito em julgado.
Lei Complementar do Distrito Federal229 de 05/07/1999
111º da República e 40º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ...