Lei Complementar do Distrito Federal nº 229 de 05 de Julho de 1999

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasilia, 5 de julho de 1999

Art. 1º

Ficam isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD os beneficiários do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, desde que atendam simultaneamente às seguintes condições:

Art. 1º

Ficam isentos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD os beneficiários do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda que atendam as seguintes condições: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 353 de 09/01/2001)

I

~~ser o destinatário originário de lote do programa de que trata o caput;~~

I

ser destinatário originário do lote do programa de que trata esta Lei Complementar; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 353 de 09/01/2001)

II

~~ser ocupante legal do lote, admitida a ocupação por força de sucessão de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente;~~

II

ser legítimo ocupante do lote, admitida a ocupação em razão de sucessão; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 353 de 09/01/2001)

III

não possuir renda familiar superior a cinco salários mínimos.

Parágrafo único

O benefício de que trata esta Lei Complementar será regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 2º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

111º da República e 40º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ