“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais3.591 de 25/11/1965
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e a emissão de apólices nela autorizada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, dispondo sobre a organização e funcionamento da Escola de Enfermagem da cidade de Visconde do Rio Branco.
Lei do Distrito Federal7.295 de 19/07/2023
134º da República e 64º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício...
Lei Estadual do Paraná20.948 de 23/12/2021
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Felipe FlessaK Chefe da Casa Civil em exercício...
Lei Estadual do Paraná18.255 de 03/10/2014
Flávio Arns Governador do Estado em exercício Antonio Caetano de Paula Júnior Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos LORIANE LEISLI AZEREDO Chefe da Casa Civil em exercício Professor Lemos Deputado Estadual...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul138 de 30/10/1941
Art. 1º - Ficam criados na Secretaria da Fazenda a partir de 1° de Janeiro de 1942, os seguintes cargos: na Diretoria da Contabilidade do Tesouro do Estado, um oficial administrativo da classe H, um dito da classe G, um escriturário da classe E e um servente da classe B; na Inspetoria de Fiscalização do Imposto sobre Vendas e Consignações, um fiscal da classe B, três ditos da classe A e seis ditos da classe A; na mesa de rendas de Rio Grande, um servente da classe A.
Lei do Distrito Federal5.885 de 06/06/2017
Art. 1º - Aos profissionais de enfermagem são asseguradas as mesmas medidas protetivas aplicadas aos profissionais das demais categorias da saúde, sem prejuízo da aplicação das medidas asseguradas em outras normas.
Lei Complementar Estadual do Paraná55 de 05/02/1991
Art. 6º - O Poder Executivo, em 180 (cento e oitenta) dias, enviará à Assembléia mensagem dispondo sobre a criação e estruturação da carreira de defensor público, bem como fixando vencimento, vantagens, direitos e deveres e outras disposições cabíveis para o funcionamento da instituição.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.218 de 21/11/2013
Art. 1º - O "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 , que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Poderá ser convertida, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Educação." (NR).