“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo927 de 12/09/2002
Art. 9º - A importância paga a título de Bônus Gestão não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul366 de 29/08/1943
Art. 1º - Façam-se no quadro da despesa do orçamento vigente, constante do Código Local 08-01 - Departamento Estadual de Estatísticas, as seguintes alterações, mantendo o total das verbas: 8-07-3 d) MATERIAL DE CONSUMO Verba sob a rubrica "Custeio e conservação do automóvel fica com a sua dotação de Cr$ 7.400,00 suprimida; Verba sob a rubrica "Material de Expediente" fica aumentada de Cr$ 60.000,00 para Cr$ 64.400,00; Verba sob a rubrica "Luz e energia elétrica" fica aumentada de Cr$ 4.200,00 para Cr$ 7.200,00.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.059 de 18/09/2008
Art. 10, §4º - (*) Redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 Artigo 11 - O Agente Fiscal de Rendas confirmado no cargo será enquadrado automaticamente no Nível I. Artigo 11 - O Agente Fiscal de Rendas confirmado no cargo será enquadrado automaticamente no Nível II. (*) Redação dada pela Lei Complementar n° 1.296, de 2 de janeiro de 2017 . Seção IV Das Designações Artigo 12 - Somente poderá ser designado para as funções de Coordenador da Administração Tributária, Diretor, Delegado e Inspetor, privativas de Agente Fiscal de Rendas, aquele que conte, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único ...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro35 de 08/09/1983
Art. 1º - O caput do Artigo 21 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos todos os seus incisos:...
Lei Complementar do Distrito Federal292 de 02/06/2000
Art. 4º - Ao fim de cada exercício financeiro o Conselho de Administração submeterá os seguintes documentos ao exame da autoridade competente: (Legislação correlata - Resolução 1 de 16/06/2009)...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul892 de 11/09/1945
Art. 1º - Fica criado, no orçamento para o exercício de 1946, o cargo de porteiro, padrão VIII, dos auditórios da Capital.
Lei Complementar Estadual de São Paulo898 de 13/07/2001
Art. 9º, §4º - (*) Redação dada pela Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 5 - nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária. (NR) (*) Acrescido pela Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 5 - designado para a função de serviço público retribuído mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria <...
Lei Estadual de Minas Gerais3.538 de 11/11/1965
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e a emissão de apólices nela autorizada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, dispondo sobre a organização e funcionamento da Escola de Enfermagem da cidade de Pará de Minas.