“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro170 de 05/04/2016
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016.
Lei Estadual do Paraná22.517 de 09/07/2025
Darci Piana Governador do Estado em exercício Maiquel Guilherme Zimann Chefe da Casa Civil em exercício Luiz Fernando Guerra Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná22.505 de 02/07/2025
Darci Piana Governador do Estado em exercício Maiquel Guilherme Zimann Chefe da Casa Civil em exercício Soldado Adriano José Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná22.497 de 02/07/2025
Darci Piana Governador do Estado em exercício Maiquel Guilherme Zimann Chefe da Casa Civil em exercício Luiz Fernando Guerra Deputado Estadual...
Lei Complementar Estadual de São Paulo871 de 19/06/2000
Art. 4º - Sobre o valor da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Lei Complementar Estadual de São Paulo950 de 15/12/2003
Art. 5º - A importância paga a título de Bônus Mérito não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre ela, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro176 de 03/07/2017
Art. 5º - As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais160 de 04/01/1939
Dispõe sobre os orçamentos municipais para o exercício de 1939. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, DECRETA:...