“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais83 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 83, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 210 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) (Vide inciso IX do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25/1 2007.) (Vide inciso II do art. 4º e inciso V do art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25/1/2007.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais102 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 102, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 233 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais2 de 29/05/1985
Art. 4º, III - participar da formulação da Política Estadual de Produção Agropecuária;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais134 de 25/01/2007
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais16 de 28/08/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - – Os cargos criados neste artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Cultura (Arquivo Público Mineiro e Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa).
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais34 de 28/08/1985
Art. 1º, I - participar da formulação e execução da política de trabalho e ação social do Estado, diretamente ou por meio de cooperação com organismo público ou privado;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais80 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 80, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 83 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) (Vide Lei n° 15.303, de 10/8/2004.) (Vide Lei nº 15.697, de 25/7/2005.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais172 de 25/01/2007
Art. 8º - – O conselheiro, por reunião de Plenário, Câmara ou de Comissão a que comparecer, faz jus à retribuição pecuniária estabelecida em decreto". Art. 2º – Revoga-se o artigo 4º da Lei Delegada nº 105, de 29 de janeiro de 2003. Art. 3º – Esta Lei Delegada entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. Aécio Neves – Governador do Estado Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000...