“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual
- Lei Complementar Estadual do Paraná99 de 02/07/2003
Art. 1º - O § 2º, do art. 110, da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º. À remoção só poderão concorrer os membros do Ministério Público que perfizerem 6 (seis) meses de efetivo exercício na comarca em que são titulares."...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais161 de 25/01/2007
Altera a Lei Delegada nº 77, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS. (A Lei Delegada nº 161, de 25/1/2007, foi revogada pelo art. 233 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais52 de 29/01/2003
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 52, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 5º da Lei Delegada nº 124, de 25/1/2007.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais30 de 28/08/1985
Altera a denominação do Conselho de Administração Pública, dispõe sobre a sua competência, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 30, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XXV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais144 de 25/01/2007
Altera a Lei Delegada nº 98, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG. (A Lei Delegada nº 144, de 25/1/2007, foi revogada pelo art. 242 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Complementar do Distrito Federal1.030 de 05/01/2024
135º da República e 64º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais138 de 25/01/2007
Altera a Lei Delegada nº 68, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG. (A Lei Delegada nº 138, de 25/1/2007, foi revogada pelo art. 110 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais82 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 82, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 110 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...