“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Paraná9.547 de 18/01/1991
Art. 2º, IV - o valor da gratificação de regência de classe.
- Lei Estadual de Minas Gerais23.681 de 06/08/2020
Acrescenta o inciso IX ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
- Lei Estadual do Paraná16.251 de 28/10/2009
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Contenda, de área com 8.000,00 m², com edificações, constituída pelo Lote Urbano "B", com frente para a Avenida Brasil, sob Matrícula nº 7.145, do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro1.816 de 23/05/1991
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS E DE AUXILIAR DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Estadual do Paraná22.300 de 10/03/2025
Art. 1º, Parágrafo Único - O objetivo da Semana ora instituída é promover a conscientização sobre a relevância da vitamina D para a saúde humana, bem como incentivar a população a adotar medidas para garantir níveis adequados do suplemento no organismo.
- Lei Estadual do Paraná9.487 de 21/12/1990
Art. 1º - Fica aprovado um crédito suplementar no valor de Cr$ 696.675.076,00 (seiscentos e noventa e seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e setenta e seis cruzeiros), para atender a programação da Chefia do Poder Executivo, da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Administração, da Fazenda, da Agricultura e do Abastecimento, da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, da Educação, da Saúde, da Segurança Pública e da Justiça, Trabalho e Açã...
- Lei Estadual do Paraná4.283 de 12/11/1960
Art. 247, VI - Art. 261 - O Procurador Geral será substituido pelo primeiro Subprocurador, êste pelo segundo êste pelo terceiro, êste pelo quarto, êste pelo quinto, êste pelo sexto, êste pelo sétimo, o qual, por sua vez, será substituido pelo representante do Ministério Público efetivo mais antigo em exercício na Comarca da Capital, contada a antiguidade na Entrância.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.148 de 20/12/2012
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 10.687, de 9 de janeiro de 1996, e alterações, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o art. 11-A, com a seguinte redação: Art. 11-A - Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4.º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, com...