Lei Estadual de Minas Gerais15.340 de 14/09/2004Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º DA Lei nº 14.608, de 23 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe o imóvel que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
