“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.805 de 03/03/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
Lei Estadual do Paraná4.728 de 25/06/1963
Art. 1º - Fica criado o Município de REALEZA, desmembrado do Município de Ampére, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes: começa na foz do rio Cotegipe, no rio Iguaçu; desce por êste até a foz do rio Capanema; sobe por êste até a foz do arroio Zeca Muller; sobe por êste até a sua cabeceira mais alta; daí, em linha reta, rumo sul, até alcançar o arroio Arquilau Galvão desce por êste até a sua foz no rio Ampére; desce por êste até a foz do Arroio Anta Gorda; por êste acima, até a sua cabeceira mais alta; daí, em linha reta, rumo Leste, até alcançar o Arroio Ladislau; segue por êste abaixo, até o rio da Prata; segue por êste at...
Lei Estadual de Minas Gerais12.705 de 23/12/1997
Dispõe sobre a publicação dos atos administrativos que menciona. (A Lei nº 12.705, de 23/12/1997 foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 13.367, de 30/11/1999.) (Vide art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.524, de 18/3/1998.) (Vide art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.556, de 8/7/1998.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Paraná9.632 de 01/07/1991
Art. 1º - Fica aprovado um crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) ao vigente orçamento da Chefia do Poder Executivo, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494 de 21 de dezembro de 1990, conforme anexo I desta lei.
Lei Estadual do Paraná21.562 de 14/07/2023
Art. 5º, IV - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sob sua utilização.
Lei Estadual do Paraná19.296 de 18/12/2017
MARIA APARECIDA BORGHETTI Governadora do Estado em exercício Fernando Eugênio Ghignone Secretário de Estado da Administração e da Previdência Valdir Rossoni Chefe da Casa Civil...
Lei Estadual de Minas Gerais10.137 de 20/04/1990
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destina-se à construção de casas populares para pessoas de baixa renda, pelo que constará da escritura respectiva a obrigação do donatário de cumprir tal finalidade, dentro de cinco anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
Lei Estadual do Paraná19.281 de 14/12/2017
MARIA APARECIDA BORGHETTI Governadora do Estado em exercício Fernando Eugênio Ghignone Secretário de Estado da Administração e da Previdência Valdir Rossoni Chefe da Casa Civil...