“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.163 de 04/07/2022
Art. 2º, I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;...
Lei Estadual do Paraná6.174 de 20/11/1970
Art. 263, II - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.010 de 26/05/2015
Art. 4º, §3º - Previamente à realização da busca pessoal, o responsável pelo estabelecimento fornecerá ao visitante declaração escrita sobre os motivos e fatos objetivos que justifiquem o procedimento, dando-lhe a opção de recusa a se submeter ao procedimento, no caso de desistência da visita.
Lei do Distrito Federal6.771 de 28/12/2020
Art. 1º - Fica estabelecida, para o exercício de 2021, na forma do Anexo Único, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Lei Estadual do Paraná20.951 de 10/01/2022
Art. 3º - As pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil e afirmar sua disponibilidade e vontade para o exercício do encargo.
Lei Estadual de Minas Gerais400 de 03/09/1949
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$6.609,00 (seis mil e seiscentos e nove cruzeiros), para pagamento à Prefeitura Municipal de Grão Mogol, proveniente de despesas feitas em exercícios anterior, com a reconstrução da ponte sobre o Ribeirão do Inferno, naquela localidade.
Lei do Distrito Federal4.591 de 14/07/2011
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei Estadual de Minas Gerais20.538 de 14/12/2012
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Timóteo o imóvel que especifica. O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...