“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais494 de 20/09/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial da importância de Rs. 1:378$000 (um conto, trezentos e setenta e oito mil réis), para pagamento ao senhor Manuel Braz Obelheiro, por fornecimentos feitos ao Hospital "Cícero Ferreira", no exercício de 1937.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais429 de 25/08/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial da importância de Rs. 5:734$000 (cinco contos, setecentos e trinta e quatro mil réis), para pagamento ao senhor Narciso Miguel, por fornecimentos feitos ao Hospital-Colônia de Oliveira, no exercício de 1937.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais586 de 23/11/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial da importância de Rs. 1:590$500 (um conto, quinhentos e noventa mil e quinhentos réis), para pagamento aos senhores Antonini, Savassi & Comp. Limitada, por fornecimentos feitos ao Instituto "Raul Soares", no exercício de 1937.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.238 de 04/04/2014
Art. 1º, Parágrafo Único - O reajuste de que trata o "caput" do presente artigo incide no mesmo percentual: 1 - sobre os valores das gratificações de representação e legislativa fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ; 2 - sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ; 3 - sobre a "vantagem pessoal" instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.020 de 23/10/2007
Art. 7º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 , que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá providências correlatas, passam a vigorar com a seguinte redação:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais162 de 04/08/2021
Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e revoga a Lei Complementar nº 99, de 14 de agosto de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...
Lei Complementar Estadual do Paraná131 de 29/09/2010
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.282 de 18/01/2016
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Polícia Civil.