“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.607 de 28/12/1995
Art. 8º, II - da alienação de ações de sociedades em que o Estado tenha participação minoritária;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.169 de 08/06/1998
Art. 5º, Parágrafo Único, V - tenha objetivos estatutários compatíveis com os do FUNDOVINOS;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.533 de 21/01/1988
Art. 11, I - que a repartição não tenha lotado e em exercício funcionários de nível superior da Secretário da Fazenda;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.396 de 03/12/2019
Art. 1º - Fica denominada Rótula Célia Maria Didomenico a rótula existente na interseção da RSC-453 com a Rua João Gregório Paniz, conhecida como Trevo Codeca, no Município de Caxias do Sul.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.379 de 26/12/2013
Art. 5º, Parágrafo Único, V - tenha objetivos estatutários compatíveis com os do FUNDOLEITE/RS;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.045 de 29/12/1993
Art. 28 - O titular ou sócio da empresa responderá, solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação dos arts. 23 a 26, ficando impedido de constituir nova microempresa ou empresa de pequeno porte, participar de outra já existente ou de adquirir a condição de microprodutor rural, com os benefícios esta lei, até que tenha efetuado o pagamento de todos os tributos, monetariamente atualizados e demais encargos legais, devidos em decorrência da aplicação dos citados artigos e, se condenado por crime contra a ordem tributária, até que tenha cumprido a pena.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.989 de 13/08/1997
Art. 21 - A pena de cassação do cadastro será aplicada:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.587 de 22/12/2010
Art. 17 - Até que tenha legislação própria, vigorará no novo município, no que couber, a legislação:...