“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo13.117 de 27/06/2008
Art. 2º, II - lanchonete: espaço localizado no andar monumental do Palácio 9 de Julho, com área interna de 181m2 (cento e oitenta e um metros quadrados), limitada, em sua parte principal, pelo lado direito com a sala M18, na frente, pela circulação do andar e a escada de acesso ao hall de entrada ao Palácio 9 de Julho pela avenida Sargento Mario Kozel Filho; na lateral esquerda, pela circulação do andar e a sala M60; sendo que a parte posterior da lanchonete está localizada sob a rampa de acesso ao hall de entrada ao Palácio 9 de Julho pela avenida Sargento Mario Kozel Filho; limitada, pelo lado direito, à circulação junto ao Instituto do Legislativo Pauli...
Lei do Distrito Federal1.481 de 18/06/1997
Art. 6º, V, e - estar condenado à pena de suspensão do cargo ou de função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo de duração da pena.
Lei Estadual de São Paulo10.874 de 10/09/2001
Art. 4º - O usuário, ao apresentar-se para o embarque, deverá portar, além do bilhete de passagem, a ficha de identificação devidamente preenchida e o documento de identidade referido, sob pena de ser impedido de embarcar.
Lei Estadual de São Paulo17.173 de 14/10/2019
Art. 4º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal2.114 de 12/11/1998
Art. 2º - A população será informada da existência e da importância das denúncias apresentadas.
Lei do Distrito Federal860 de 13/04/1995
Art. 7º, I - o valor do crédito consolidado, caso a verificação tenha sido anterior à decisão sobre o parcelamento;...
Lei do Distrito Federal4.372 de 23/07/2009
Art. 2º, §1º - O sistema deverá ser de livre acesso, sendo proibida a utilização de qualquer tipo de senha.
Lei do Distrito Federal504 de 22/07/1993
Art. 4º, XI - executar a vacinação compulsória de animais cujo proprietário não tenha cumprido o que prescreve esta lei;...