“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal491 de 13/07/1993
Art. 1º, §único - A Inspetoria de Saúde de que trata este artigo ficará diretamente subordinada à Divisão de Fiscalização de Saúde, do Departamento de Fiscalização de Saúde, e exercerá, no âmbito da Administração Regional de Santa Maria, as atividades de vigilância sanitária a que se refere o artigo 14, do Regimento da Secretaria de Saúde, aprovado pelo Decreto n° 2.976, de 12 de agosto de 1975.
Lei do Distrito Federal6.740 de 03/12/2020
Art. 3º, §1º, XXIII - o Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Cerâmica Santa Maria – Aprosanta/DF;...
Lei do Distrito Federal1.221 de 11/10/1996
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1°, o Governo do Distrito Federal poderá promover desapropriações ou alterar o Plano Diretor da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
Lei do Distrito Federal1.693 de 25/09/1997
Art. 2º - Os lotes com destinação para templos da Região Administrativa de Santa Maria têm ampliado seus usos e alteradas as normas de construção do modo que segue:...
Lei Estadual de São Paulo11.058 de 18/02/2002
Art. 1º, §4º - O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à pena de multa de até 10.000 (dez mil) UFESPs, por infração cometida.
Lei do Distrito Federal5.309 de 18/02/2014
Art. 34, III - a identificação do modelo, marca, cor e placa do veículo;...
Lei Estadual de São Paulo11.615 de 29/12/2003
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5721, de 8 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Oswaldo Brandi Faria" o Hospital Estadual de Mirandópolis, em Mirandópolis." (NR)...
Lei Estadual de São Paulo14.137 de 14/06/2010
Art. 1º - Passa a denominar-se "Dr. José Aristodemo Pinotti" o viaduto localizado no km 293 da Rodovia Washington Luís - SP 310, no entroncamento com a Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, na divisa dos Municípios de Araraquara e Matão.