“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo14.187 de 19/07/2010
Art. 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Lei Estadual de São Paulo14.707 de 08/03/2012
Art. 1º, III - o homenageado tenha prestado serviços relevantes à sociedade, à Pátria ou à humanidade e, preferencialmente, tenha vínculos com o próprio a ser denominado e sua população circunvizinha.
Lei Estadual de São Paulo10.723 de 03/01/2001
Art. 1º - Passam a denominar-se "Prof. Dayton Aleixo de Souza" os dispositivos de entroncamento localizados no km 339,5 da Rodovia Faria Lima – SP 326, no cruzamento com a Avenida Carlos Berchieri, no Município de Jaboticabal.
Lei Estadual de São Paulo12.854 de 26/03/2008
Art. 1º - Passa a denominar-se "João Pires Júnior" o viaduto que é parte integrante do trevo de acesso e retorno localizado no km 363 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no Município de Taquaral.
Lei Estadual de São Paulo17.231 de 09/12/2019
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Programa Estadual Adote um Animal poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio prestado.
Lei Estadual de São Paulo13.956 de 25/02/2010
Art. 1º - Passa a denominar-se "Dr. Mario Botti" o viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 90 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, no Município de Cabreúva.
Lei Estadual de São Paulo15.099 de 24/07/2013
Art. 6º, III - instituição científica e tecnológica (ICT): órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;...
Lei do Distrito Federal5.711 de 08/09/2016
Art. 2º, III - órgão fiscalizador de defesa dos animais que solicitar a senha.