“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo16.879 de 20/12/2018
Art. 3º - – Considera-se regular o controle de acesso licenciado em loteamentos aprovados até o início da vigência desta lei, desde que sua implantação tenha respeitado os termos da licença concedida.
Lei Estadual de São Paulo17.747 de 12/09/2023
Art. 1º, §1º - Reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante.
Lei do Distrito Federal4.496 de 04/08/2010
122º da República e 51º de Brasília IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA da SILVA...
Lei Estadual de São Paulo10.699 de 19/12/2000
Art. 4º, II, a - venha a ser objeto de saída, antes de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;...
Lei do Distrito Federal1.995 de 02/07/1998
Art. 1º - Ficam criadas a Divisão Regional de Ensino do Paranoá, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII - e a Divisão Regional de Ensino de Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, na estrutura administrativa da Fundação Educacional do Distrito Federal, órgãos de execução de natureza local diretamente subordinados ao Departamento de Pedagogia, que têm a seguinte estrutura: 1 - Seção de Integração Escola-Comunidade;...
Lei do Distrito Federal3.297 de 19/01/2004
116° da República e 44° de Brasília MARIA DE LOURDES ABADIA...
Lei Estadual de São Paulo17.384 de 05/07/2021
Art. 1º - Passa a denominar-se "Américo Sargi" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 348/326, localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima – SP 326, em Jaboticabal.
Lei Estadual de São Paulo13.809 de 12/11/2009
Art. 1º - Passa a denominar-se "Ary Athos Bottura" o dispositivo de retorno e acesso ao Bairro Toriba, localizado no km 298,400 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no Município de Matão.