“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo10.953 de 08/11/2001
Programa Estadual de Recompensa
Art. 6º - Caso o valor da recompensa não tenha sido utilizado, decorrido o prazo estipulado, cinco por cento desse valor será destinado ao FISP.
Lei Estadual de São Paulo13.725 de 30/09/2009
Art. 1º - Fica proibido o uso pelos servidores públicos civis da Administração estadual direta, indireta, fundacional e autárquica, nas manifestações de greves realizadas pelos mesmos servidores, de quaisquer equipamentos:...
Lei do Distrito Federal423 de 23/03/1993
Art. 5º, I - transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas destinado ao funcionamento da Administração Regional de Santa Maria;...
Lei Estadual de São Paulo13.188 de 26/08/2008
Art. 1º - Passa a denominar-se "Altino Bellodi" o viaduto que faz parte do complexo viário (trevo) localizado no km 331,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no Município de Jaboticabal.
Lei Estadual de São Paulo17.083 de 27/06/2019
Art. 1º - Passa a denominar-se "Clóvis Faria Barbosa" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 030/099, localizado no km 29,600 da Estrada dos Tamoios – SP 099, em Paraibuna.
Lei Estadual de São Paulo18.031 de 14/09/2024
Art. 1º - Passa a denominar-se "Mario Cavicchiolli - Cidadão Prestante" a via paralela de acesso à Rodovia Geraldo de Barros – SP304, localizada entre o km 166,700 e o km 167,133, em Piracicaba.
Lei Estadual de São Paulo16.511 de 27/07/2017
Art. 19, Parágrafo Único - Deverá ser disponibilizada a cada deputado estadual, para consultas, senha de acesso ao SIAFEM/SP, para acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e contábil de que trata o presente artigo.
Lei Estadual de São Paulo16.884 de 21/12/2018
Art. 18, Parágrafo Único - Deverá ser disponibilizada a cada deputado estadual, para consultas, senha de acesso ao SIAFEM/SP, para acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e contábil de que trata o presente artigo.