“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais13.394 de 07/12/1999
ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves Ângelo Oswaldo de Araújo Santos Margareth Spangler Andrade Maria Lúcia Cardoso Murílio de Avellar Hingel ================================= Data da última atualização: 23/12/2016.
Lei Estadual de Minas Gerais16.295 de 31/07/2006
AÉCIO NEVES Fernando Antonio Fagundes Reis Renata Maria Paes de Vilhena Fuad Noman Manoel da Silva Costa Júnior Wilson Nélio Brumer ====================================== Data da última atualização: 10/6/2011.
Lei Estadual de Minas Gerais16.306 de 07/08/2006
AÉCIO NEVES Fernando Antonio Fagundes Reis Renata Maria Paes de Vilhena Fuad Noman Manoel da Silva Costa Júnior Wilson Nélio Brumer =============================== Data da última atualização: 3/6/2019.
Lei Estadual de Minas Gerais4.590 de 05/10/1967
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA José Maria Alkmim...
Lei Estadual de Minas Gerais13.655 de 14/07/2000
Art. 3º, §3º - O passageiro que não tenha excedido o limite previsto no inciso I deste artigo terá prioridade de espaço no bagageiro em relação àquele que tenha excedido o limite.
Lei Estadual de Minas Gerais11.155 de 14/07/1993
Dá a denominação de Escola Estadual Paulo Luciano Viana à Escola Estadual Morro Escuro, do Município de Santa Maria de Itabira. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais6.939 de 10/12/1976
Dá a denominação de Maria Raimunda Andrade Neves a Escola Estadual 1º Grau - 1.0, de Santa Joana, Município de Itamarandiba. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais7.652 de 21/12/1979
Dá a denominação de Gilda Maria da Silva ao Centro Social Urbano com sede no Bairro Eldorado, no Município de Contagem. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...