“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.874 de 18/07/2022
Art. 8º, IV, c - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; e...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.110 de 11/01/2018
Art. 6º, IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar punido com pena de cassação da aposentadoria.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.111 de 11/01/2018
Art. 6º, IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar punido com pena de cassação da aposentadoria.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.577 de 19/07/2006
Art. 36, VIII - condenação por crime doloso, cuja sentença condenatória tenha transitado em julgado, até a extinção da punibilidade, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.208 de 31/07/2009
Art. 1º - No Quadro nº 2 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, Promotorias de Justiça de entrância final, ficam incluídos os cargos das Promotorias de Justiça de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo e Santa Maria.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.451 de 26/04/2010
Art. 156, §1º - O termo inicial dos prazos, estipulados neste artigo, recairá no dia imediato ao da aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena de suspensão.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.610 de 29/04/2021
Art. 6º, XXV - o número total de fugas ocorridas no período, discriminadas por regime de cumprimento da pena e estabelecimento prisional;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.452 de 26/04/2010
Art. 155, §1º - O termo inicial dos prazos estipulados neste artigo recairá no dia imediato ao da aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena de suspensão.