“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.644 de 11/01/1946
Art. 20 - As infrações de disposições dêste Decreto-lei, para as quais não tenha sido expressamente cominada qualquer penalidade, serão punidas com multa de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) .
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 48, VI - as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessão do Registo ou privilégio;...
Decreto-Lei1.381 de 23/12/1974
Art. 6º, §5°, a - tenha contratado a aquisição do terreno antes da data da vigência deste Decreto-lei;...
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 15, §1°, c - do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 29, c - zona rural - a formada pelas circunscrições de "Penha", "Irajá", "Pavuna". Madureira". "Realengo", "Anchieta", "Jacarépagua', "Campo Grande", "Guaratiba" e "Santa Cruz".
Decreto-Lei3.438 de 17/07/1941
Art. 13, §1°, c - que o terreno não pode ser alienado sem prévia licença da Diretoria do Domínio da União (art. 24), sob pena de comisso;...
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 97, Parágrafo Único - Aos mutuários respectivos é concedido o prazo de 90 dias a partir da data deste Decreto-lei, para assinatura de novo instrumento sob pena de rescisão do contrato.
Decreto-Lei729 de 04/08/1969
Art. 1º - Ficam transferidos, com os respectivos ocupantes, Laura Mendes da Silva e Maria Terezinha Ramos da Silva, dois (2) cargos da classe B nível 14, da Série de Classes de Auxiliar de Enfermagem, P-1701.14, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para idênticos Parte e Quadro do Ministério da Marinha.