“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei729 de 04/08/1969
Art. 1º - Ficam transferidos, com os respectivos ocupantes, Laura Mendes da Silva e Maria Terezinha Ramos da Silva, dois (2) cargos da classe B nível 14, da Série de Classes de Auxiliar de Enfermagem, P-1701.14, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para idênticos Parte e Quadro do Ministério da Marinha.
Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 121, §3º - A pena de multa não será conversivel em prisão.
Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944
Art. 6º, Parágrafo Único - A percentagem a que se refere êste artigo será reduzida, na proporcão da subvenção que venha a ser concedida pelo I. A. A. aos serviços de assistência rnédico-social da usina.
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 89 - Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Art. 25, Parágrafo Único - É punível a tentativa, inclusive os atos preparatórios, como delitos autônomos, sempre com redução da têrça parte da pena.
Decreto-Lei290 de 23/02/1938
Art. 2º - Os fios, tecidos e artigos a que se refere o artigo anterior, antes de sua introdução no comércio, serão identificados por meio de marca especial, de acôrdo com o que fôr estabelecido em regulamento.
Decreto-Lei814 de 04/09/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - Os contratos de seguro que se vencerem após 1º de outubro de 1969 não poderão ser renovados em Sociedade Seguradora que não tenha sido autorizada a operar, na forma prevista no artigo 1º.
Decreto-Lei7.526 de 07/05/1945
Art. 14, §2º - Não terá direito à pensão o cônjuge desquitado ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem a mulher que se encontre na situação prevista no art. 234 do Código Civil .