“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei265 de 28/02/1967
Art. 10º, f - descrição dos bens apenhados, com indicação da sua espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver;...
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 89 - Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Art. 25, Parágrafo Único - É punível a tentativa, inclusive os atos preparatórios, como delitos autônomos, sempre com redução da têrça parte da pena.
Decreto-Lei814 de 04/09/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - Os contratos de seguro que se vencerem após 1º de outubro de 1969 não poderão ser renovados em Sociedade Seguradora que não tenha sido autorizada a operar, na forma prevista no artigo 1º.
Decreto-Lei7.526 de 07/05/1945
Art. 14, §2° - Não terá direito à pensão o cônjuge desquitado ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem a mulher que se encontre na situação prevista no art. 234 do Código Civil .
Decreto-Lei491 de 05/03/1969
Art. 2º, §2° - Para os produtos manufaturados cujo impôsto tenha alíquota superior a 15% (quinze por cento), será êste o nível máximo sôbre o qual recairá o cálculo do estímulo fiscal de que trata êste artigo.
Decreto-Lei557 de 29/04/1969
Art. 6º - O impôsto não incidirá sôbre a exportação de café solúvel que tenha sido registrada no Instituto Brasileiro do Café até 30 de abril de 1969, com câmbio devidamente contratado até a mesma data.
Decreto-Lei326 de 08/05/1967
Art. 10º, §1° - Quando se tratar de mercadoria cujo valor já tenha sido pago pelo adquirente, só será efetuada a apreensão se êste tiver tido notícia, em ato impresso ou escrito, da situação fiscal do devedor.