“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei1.944 de 14/08/1953
Art. 7º - É assegurado, através do Instituto Nacional do Sal, ou de paRticulares que se proponham a fazer a iodetação do produto, o abastecimento das zonas bocígenas, nas quais não será, permitido o comércio de sal não iodetado, sob pena de apreensão e muita equivalente a duas vêzes o seu valor no caso de reincidência.
- Lei6.189 de 16/12/1974
Art. 4º - Na pesquisa ou na lavra autorizadas, a ocorrência de urânio ou de tório obriga o titular a comunicar o fato à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e às (INB), sob pena de revogação da autorização. (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos...
- Lei9.718 de 27/11/1998
Art. 3º, §14 - A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência)...
- Lei11.490 de 20/06/2007
Art. 32 - O art. 60-B da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: "Art. 60-B (...) IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (...)" (NR)...
- Lei13.954 de 16/12/2019
Art. 4º, Parágrafo Único - Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço." (NR) "Art. 23 (...) V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge." (NR)...
- Lei1.345 de 09/02/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa Mista dos Agricultores e Criadores de Itapipoca Limitada, da cidade de Itapipoca, sede do Município de Itapipoca, Estado do Ceará o terreno do domínio da União sito à Rua Fazendinha, nessa cidade, e adquirido a Anastácio Barroso Valente e sua mulher, Maria Amélia Barroso Valente Braga, pela soma de Cr$ 35.000.00 (trinta e cinco mil cruzeiros), conforme escritura pública de 9 de março de 1945, lavrada no livro nº 48, fls. 44, do 3º Cartório de Fortaleza, pelo tabelião Carloto Pergentino Maia.
- Lei7.632 de 03/12/1987
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Henrique Saboia Leônidas Pires Gonçalves Ronaldo Costa Luiz Carlos Bresser Pereira José Reinaldo Carneiro Tavares Íris Rezende Machado Hugo Napoleão Almir Pazzianotto Pinto Fernando de Assis Martins Costa Luiz Carlos Borges da Silveira José Hugo Castelo Branco Guy Maria Villela Paschoal João Alves Filho Antônio Carlos Magalhães Renato Archer Joaquim Salles de Oliveira Itapary Filho Prisco Viana Luiz Henrique da Silveira Jáder Fontenelle Barbalho Rubens Bayma Denys Ronaldo Costa Couto Ivan de Souza Mendes Paulo Roberto Coutinho Camarinha Anibal Teixeira de Souza Aluizio Alves Vicente Cavalcante Fialho...
- Lei1.523 de 26/12/1951
Art. 1º, X - Rio Grande do Sul: 21 - Faculdade de Filosofia. 22 - Faculdade de Direito. 23 - Escola de Engenharia com cursos de Minas e Metalurgia e de Arquitetura e Urbanismo, e de Química. 24 - Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina. 25 - Escola de Agronomia e Veterinária. 26 - Faculdade de Ciências Econômicas. 27 - Cursos de Pintura, Escultura e Música do Instituto de Belas Artes. 28 - Faculdade de Direito de Pelotas. 29 - Faculdade de Odontologia de Pelotas. 30 - Faculdade de Farmácia de Santa Maria. 31 - Reitoria da Universidade, inclusive imprensa universitária.