“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei417 de 10/01/1969

  Art. 4º - A expulsão poderá efetivar-se, a juízo do Presidente da República, antes de concluído o inquérito policial, policial militar ou a ação penal a que esteja respondendo o estrangeiro e, na hipótese de condenação, durante o cumprimento da pena.

• Decreto-Lei4.854 de 21/10/1942

  Art. 2º - Fica proibido o uso da marca cujo tamanho não possa caber em um círculo de onze centímetros de diâmetros (0,11 m).

• Decreto-Lei581 de 14/05/1969

  Art. 3º - As distribuições de Direitos Especiais de Saque que venham a caber ao Brasil e os demais recebimentos ou receitas, a qualquer título, em Direitos Especiais de Saque que o Brasil venha a auferir serão creditados em conta aberta no Banco Central do Brasil, à qual serão debitados os cancelamentos, os pagamentos, e as entregas de Direitos Especiais de Saque que o Brasil venha a fazer.

• Decreto-Lei380 de 23/12/1968

  Art. 3º, §4° - Os agentes arrecadadores farão o depósito a que alude êste artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.

• Decreto-Lei1.216 de 09/05/1972

  Art. 3º, §4° - Os agentes arrecadadores farão o depósito a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.

• Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939

  Art. 28 - O Instituto deverá ser citado em todos os processos judiciais de que lhe possam advir obrigações como ressegurador, sob pena de nulidade.

• Decreto-Lei240 de 28/02/1967

  Art. 11, a - corresponder ao modêlo que para o mesmo tenha sido aprovado pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas;...

• Decreto-Lei2.453 de 10/08/1988

  Art. 2º - A reposição de que trata este Decreto-Lei não será concedida a quem já tenha recebido antecipação salarial pela URP, correspondente aos meses referidos no artigo anterior.

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