“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.482 de 05/10/1976
Art. 1º - Ficam isentos em impostos de importação e sobre produtos idustrializados os eletrodos importados, sem similar nacional, próprios para marca-passo cardíaco implantável, mediante prótese no corpo humano.
Decreto-Lei24 de 29/11/1937
GETULIO VARGAS Francisco Campos Arthur de Souza Costa General Eurico Gaspar Dutra Henrique A. Guilhem Mendonça Lima Mario de Pimentel Brandão Fernando Costa Gustavo Capanema Waldemar Falcão...
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 258 - Apor, suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, sob guarda ou administração militar, marca ou sinal indicativo de propriedade:...
Decreto-Lei417 de 10/01/1969
Art. 4º - A expulsão poderá efetivar-se, a juízo do Presidente da República, antes de concluído o inquérito policial, policial militar ou a ação penal a que esteja respondendo o estrangeiro e, na hipótese de condenação, durante o cumprimento da pena.
Decreto-Lei286 de 28/02/1967
Art. 2º, I - à emprêsa que tenha impetrado concordata preventiva ou que tenha tido decretada a sua falência;...
Decreto-Lei581 de 14/05/1969
Art. 3º - As distribuições de Direitos Especiais de Saque que venham a caber ao Brasil e os demais recebimentos ou receitas, a qualquer título, em Direitos Especiais de Saque que o Brasil venha a auferir serão creditados em conta aberta no Banco Central do Brasil, à qual serão debitados os cancelamentos, os pagamentos, e as entregas de Direitos Especiais de Saque que o Brasil venha a fazer.
Decreto-Lei380 de 23/12/1968
Art. 3º, §4º - Os agentes arrecadadores farão o depósito a que alude êste artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.
Decreto-Lei1.216 de 09/05/1972
Art. 3º, §4º - Os agentes arrecadadores farão o depósito a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.