Decreto-Lei nº 581 de 14 de Maio de 1969
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31 de maio de 1968, modifica a Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e toma outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
É aprovada a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional cujo texto a êste acompanha.
Art. 2º
Fica autorizado o depósito junto ao Fundo Monetário Internacional de um instrumento pelo qual o Govêrno declara aceitar tôdas as obrigações que caibam aos participantes da Conta Especial de Saque e que tomou as medida legais necessárias a tornar efetivos no seu próprio território os princípios estabelecidos na Emenda de que trata o Artigo 1º dêste Decreto-lei, bem como a permitir o cumprimento das obrigações acima referidas.
Art. 3º
As distribuições de Direitos Especiais de Saque que venham a caber ao Brasil e os demais recebimentos ou receitas, a qualquer título, em Direitos Especiais de Saque que o Brasil venha a auferir serão creditados em conta aberta no Banco Central do Brasil, à qual serão debitados os cancelamentos, os pagamentos, e as entregas de Direitos Especiais de Saque que o Brasil venha a fazer.
Art. 4º
Os arts. 4º nº V, 10 número VII e 11 número Ill da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passarão a vigorar na forma do disposto no parágrafo único dêste artigo, respectivamente, com a seguinte redação: "Art. 4º V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira". "Art. 10º VII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro de moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas tôdas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional". "Art. 11º III - Atuar no sentido de funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para êsse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial".
Parágrafo único
O Poder Executivo fixará por Decreto a data em que se tornarão efetivas as modificações a que se refere êste artigo, após a entrada em vigor da Emenda mencionada no artigo 1º dêste Decreto-lei.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.196e retificado em 30.5.1969