Art. 2º, Parágrafo Único - Considera-se mês de arrecadação para efeito dêste artigo, aquele em que o Instituto ou Caixa tenha conhecimento da arrecadação ou escriture o seu recebimento.
Art. 39 - A Rêde Ferroviária Federal S.A. poderá subscrever capital minoritário de emprêsas privadas em que tenha interêsse direto ou indireto, desde que reconhecida a sua condição de rentabilidade.
Art. 1º, a - a indústria autoprodutora de energia elétrica tenha potência instalada para geração de energia elétrica superior a 500 KW (quinhentos quilowatts), utilizando derivado do petróleo como combustível;...
Art. 4º - A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, em que incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.
Art. 258 - Apor, suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, sob guarda ou administração militar, marca ou sinal indicativo de propriedade:...
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
José Maria Neiva.
P. Góes Monteiro.
João Neves da Fontoura.
Gastão Vidigal.
Luiz Augusto da Silva Vieira
Carlos de Souza Duarte.
Ernesto de Souza Campos.
Octacilio Negrão de Lima.
Armando Trompowsky.
