“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940

  Art. 38, b - pelo tempo que houver ficado preso, além do cumprimento da pena a que tiver sido condenado;...

• Decreto-Lei466 de 04/06/1938

  Art. 12 - É vedado ao garimpeiro comprar pedras preciosas, sob pena de confisco da mercadoria comprada.

• Decreto-Lei1.349 de 24/10/1974

  Art. 7º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao valor do principal que tenha sido deduzido do lucro das empresas, a não ser que, de qualquer forma, tenha sido objeto de tributação e o imposto correspondente efetivamente pago.

• Decreto-Lei707 de 25/07/1969

  Art. 2º - As áreas de que trata o artigo 1º serão aproveitadas para a formação, através do ensino e da pesquisa, de recursos humanos destinados ao desenvolvimento regional em área geo-educacional da Universidade Federal de Santa Maria.

• Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942

  Art. 8º - E' proibido fabricar, comerciar e queimar balões, bem assim todos os fogos em cuja composição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares.

• Decreto-Lei9.025 de 27/02/1946

  Art. 13, Parágrafo Único - Excetuam-se da exclusividade mencionada neste artigo as contas de registro transitório de valores a transferir, que o titular tenha confiado a residentes no País.

• Decreto-Lei1.383 de 26/12/1974

  Art. 3º, I - a transferência de que trata o § 6º do art. 2º deste Decreto-Lei não tenha sido efetivada; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)...

• Decreto-Lei2.133 de 26/06/1984

  Art. 4º, §1° - No caso de rendimento, o imposto será compensado na proporção do período de tempo em que a obrigação tenha permanecido no ativo da pessoa jurídica.

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