“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 14 - A pena convertida em prisão simples, em virtude do art. 409 da Consolidação das Leis Penais , será convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, segundo o disposto no art. 13, desde que o condenado possa ser recolhido a estabelecimento destinado à execução da pena resultante da conversão.
Decreto-Lei2.173 de 19/11/1984
Art. 3º - A Gratificação Judiciária, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 38, b - pelo tempo que houver ficado preso, além do cumprimento da pena a que tiver sido condenado;...
Decreto-Lei466 de 04/06/1938
Art. 12 - É vedado ao garimpeiro comprar pedras preciosas, sob pena de confisco da mercadoria comprada.
Decreto-Lei1.349 de 24/10/1974
Art. 7º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao valor do principal que tenha sido deduzido do lucro das empresas, a não ser que, de qualquer forma, tenha sido objeto de tributação e o imposto correspondente efetivamente pago.
Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 8º - E' proibido fabricar, comerciar e queimar balões, bem assim todos os fogos em cuja composição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares.
Decreto-Lei9.025 de 27/02/1946
Art. 13, Parágrafo Único - Excetuam-se da exclusividade mencionada neste artigo as contas de registro transitório de valores a transferir, que o titular tenha confiado a residentes no País.
Decreto-Lei1.383 de 26/12/1974
Art. 3º, I - a transferência de que trata o § 6º do art. 2º deste Decreto-Lei não tenha sido efetivada; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)...