“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei12.313 de 19/08/2010
Art. 2º, I, e - a detração e remição da pena;...
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 9º, XVIII - demonstrativo, ao nível de subprojetos e subatividades, das transferências de recursos que cada unidade orçamentária da administração federal tenha programado em favor de outra;...
- Lei3.769 de 03/06/1960
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Tribunal determinar a apostila dos títulos de nomeação dos atuais funcionários, cuja situação venha a ser alterada por efeito desta lei e da tabela anexa.
- Lei7.405 de 12/11/1985
Art. 4º, XXII - elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm (cem centímetros) e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por cento e cinqüenta centímetros);...
- Lei14.842 de 11/04/2024
Art. 3º, IV - o profissional que, até a data de início da vigência desta Lei, tenha comprovadamente atuado, na forma do regulamento, como musicoterapeuta pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
- Lei14.257 de 01/12/2021
Art. 4º, Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se somente às pessoas jurídicas cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a data da entrada em vigor desta Lei.
- Lei6.957 de 23/11/1981
Art. 4º - O Tribunal Regional Eleitoral deferirá, de plano, o pedido de registro dos diretórios municipais quando se originem de chapa única e quando da decisão convencional não tenha havido impugnação.
- Lei11.326 de 24/07/2006
Art. 3º, III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)...