“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei106 de 23/10/1935
Art. 10º, §2° - O corretor exonerado a pedido poderá transferir sem peculio , sem desconto, para sem preposto. caso este venha servindo ha mais de, dois annos e o, substitua. no cargo.
Lei12.838 de 09/07/2013
Art. 17 - O crédito presumido de que trata esta Lei não será apurado pelas instituições cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada antes de 1º de janeiro de 2014.
Lei9.537 de 11/12/1997
Art. 28 - Decorridos dois anos de imposição da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os requisitos estabelecidos para a certificação de habilitação.
Lei498 de 28/11/1948
Art. 78, III, d - Santa Maria-Uruguaiana.
Lei4.069 de 11/06/1962
Art. 31 - O disposto no artigo anterior se aplica aos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) desde que para o ingresso no curso de formação de oficiais tenha sido exigido o curso médio completo.
Lei5.774 de 23/12/1971
Art. 141, §4°, e - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dêle exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 17, §1°, I - será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado lucro líquido GloBE no ano fiscal;...
Lei8.977 de 06/01/1995
Art. 41 - Fica sujeito à pena de cassação da concessão a operadora que incidir nas seguintes infrações:...