“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei9.986 de 18/07/2000
Art. 8-a, IV - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora; (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência...
Lei498 de 28/11/1948
Art. 78, III, d - Santa Maria-Uruguaiana.
Lei2.232 de 14/06/1954
Art. 1º - É concedida isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para 22 toneladas de mármore de Carrara, procedente da Itália, destinadas à Basílica da Penha, em Recife, Estado de Pernambuco, e a serem entregues a Otávio de Terrinca, Superior Provincial dos Capuchinhos em Pernambuco.
Lei2.504 de 04/06/1955
Art. 1º - É a Sociedade Nacional de Agricultura, com sede nesta capital, autorizada a vender a área remanescente do Horto Frutícola da Penha, conforme doação que à mesma foi feita pela Fazenda Nacional, por escritura de 3 de abril de 1918, lavrada no 9º Ofício de Notas desta capital.
Lei13.015 de 21/07/2014
Art. 1º, §1-a - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:...
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Resende Antonio Kandir Sergio Motta Cláudia Maria Costin...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei2.889 de 01/10/1956
Lei do Genocídio
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Lei12.097 de 24/11/2009
Brasília, 24 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.