“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei9.709 de 18/11/1998
Lei do Plebiscito e Referendo
Art. 4º, §2° - À Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no parágrafo anterior compete proceder à audiência das respectivas Assembléias Legislativas.
Lei388 de 18/09/1948
Art. 1º, d - possuam o curso de aperfeiçoamento, exceto se o curso não tenha estado em funcionamento normal. (Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 2.097, de 1963)...
Lei13.985 de 07/04/2020
Art. 1º, §3° - O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.
Lei8.829 de 22/12/1993
Art. 35 - O servidor que já tenha cumprido missão permanente no exterior será considerado habilitado nos cursos mencionados no art. 25, I, e no art. 26, I.
Lei14.238 de 19/11/2021
Estatuto da Pessoa com Câncer
Art. 6º, §2° - Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
- tratamento
- condições
- apoio
Lei6.924 de 29/06/1981
Art. 9º, Parágrafo Único - O licenciamento a pedido somente será concedido à militar que tenha cumprido o tempo inicial que se obrigou a servir.
Lei2.227 de 14/06/1954
Art. 1º - A alínea f do ítem 2 do anexo nº 44 da Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte), passa a ter a seguinte redação: f) - no Estado do Espírito Santo, obras na bacia do rio Santa Maria - Cr$35.000.000,00".
Lei14.584 de 16/05/2023
Art. 1º - Fica inscrito o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.