“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei615 de 09/06/1969

  A. Costa e Silva José Flávio Pécora Mario David Andreazza Antonio Dias Leite Junior Helio Beltrão...

• Decreto-Lei1.577 de 10/10/1977

  ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Lycio de Faria João Paulo dos Reis Velloso...

• Decreto-Lei1.722 de 03/12/1979

  Art. 2º, §1º - A multa de que trata este artigo poderá ser dispensada quando o negócio do qual tenha decorrido a utilização dos estímulos fiscias, não tenha sido definitivamente executado, inclusive com a liquidação do respectivo contrato de câmbio, por fatores alheios à vontade do exportador.

• Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942

  Art. 94, b - pelo tempo que houver ficado preso, alem do cumprimento da pena a que tiver sido condenado;...

• Decreto-Lei5.165 de 31/12/1942

  Art. 6º, §1º, d - ou que tenha, a juízo de seu Comandante ou Chefe, demonstrado notória inaptidão para o Comando.

• Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978

  Art. 2º, §2º, a - eliminar o crédito, mediante estorno do valor registrado, caso o crédito não tenha sido ainda aproveitado;...

• Decreto-Lei2.852 de 10/12/1940

  Art. 1º, §5º, d - submeter ao Conselho Pleno os processos em que tenha de deliberar, e designar os respectivos relatores;...

• Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946

  Art. 555 - A pena de cassação da carta de filiação sindical será imposta à entidade sindical.

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