“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942

  Art. 94, b - pelo tempo que houver ficado preso, alem do cumprimento da pena a que tiver sido condenado;...

• Decreto-Lei5.165 de 31/12/1942

  Art. 6º, §1°, d - ou que tenha, a juízo de seu Comandante ou Chefe, demonstrado notória inaptidão para o Comando.

• Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978

  Art. 2º, §2°, a - eliminar o crédito, mediante estorno do valor registrado, caso o crédito não tenha sido ainda aproveitado;...

• Decreto-Lei2.852 de 10/12/1940

  Art. 1º, §5°, d - submeter ao Conselho Pleno os processos em que tenha de deliberar, e designar os respectivos relatores;...

• Decreto-Lei615 de 09/06/1969

  A. Costa e Silva José Flávio Pécora Mario David Andreazza Antonio Dias Leite Junior Helio Beltrão...

• Decreto-Lei1.577 de 10/10/1977

  ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Lycio de Faria João Paulo dos Reis Velloso...

• Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946

  Art. 555 - A pena de cassação da carta de filiação sindical será imposta à entidade sindical.

• Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944

  Art. 19, §1° - Quando se tratar de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo Ministro de Estado, salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento da Confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.

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