“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei13.729 de 08/11/2018
MICHEL TEMER Ana Paula Vitali Janes Vescovi Esteves Pedro Colnago Junior Grace Maria Fernandes Mendonça...
Lei4.121 de 27/08/1962
Situação jurídica da mulher casada
Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1);...
- direitos matrimoniais
- igualdade conjugal
- legislação familiar
Lei13.448 de 05/06/2017
MICHEL TEMER Mauricio Quintella Dyogo Henrique de Oliveira Grace Maria Fernandes Mendonça...
Lei2.227 de 14/06/1954
Art. 1º - A alínea f do ítem 2 do anexo nº 44 da Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte), passa a ter a seguinte redação: f) - no Estado do Espírito Santo, obras na bacia do rio Santa Maria - Cr$35.000.000,00".
Lei14.584 de 16/05/2023
Art. 1º - Fica inscrito o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Lei4.053 de 09/03/1962
Art. 1º - São concedidas pensões especiais, mensais, vitalícias, de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) e de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), respectivamente, a Maria do Amparo Medeiros Parente, viúva do ex-deputado Marcos Santos Parente, e Lícia Costa Perlingeiro, viúva do Doutor Rubens Perlingeiro.
Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 2º, §1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio.
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Lei5.692 de 11/08/1971
Art. 14, b - o aluno de freqüência inferior a 75% que tenha tido aproveitamento superior a 80% da escala de notas ou menções adotadas pelo estabelecimento;...