Lei nº 4.053 de 9 de Março de 1962

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede pensões especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente e Lícia Costa Perlingeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 9 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Art. 1º

São concedidas pensões especiais, mensais, vitalícias, de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) e de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), respectivamente, a Maria do Amparo Medeiros Parente, viúva do ex-deputado Marcos Santos Parente, e Lícia Costa Perlingeiro, viúva do Doutor Rubens Perlingeiro.

Art. 2º

Essas pensões correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Goulart Tancredo Neves Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1962