“lei maria da penha” em Legislação Federal

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Lei2.886 de 27/09/1956
Art. 1º - É concedida a Maria do Carmo Martins de Andrade, viúva do ex-médico da Saúde dos portos, Floro da Silveira Andrade, a pensão especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) mensais, enquanto se conservar no estado de viuvez.
Lei11.046 de 27/12/2004
Art. 18, §1°, II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
Lei11.171 de 02/09/2005
Art. 16-j, §1°, II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 11, II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;...
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
Lei12.464 de 04/08/2011
Art. 20, XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurança;...
Lei6.045 de 15/05/1974
ERNESTO GEISEL Mario Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Severo Fagundes Gomes Maurício Rangel Reis João Paulo dos Reis Velloso...
Lei4.902 de 16/12/1965
Art. 21, b - que estiver cumprindo pena de qualquer natureza;...
Lei14.620 de 13/07/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 8º, VII - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);...