“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 24, d - condenado, enquanto durar o cumprimento da pena;...
Lei492 de 30/08/1937
Art. 6º, IV - lenha cortada ou carvão vegetal;...
Lei8.501 de 30/11/1992
Art. 3º, §3º - É defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.
Lei816 de 09/09/1949
Art. 1º, f - os dias em que, por conveniência da emprêsa, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea c, do artigo 133".
Lei4.128 de 27/08/1962
Art. 7º, §2º - O mais antigo dos professôres militares da disciplina coordenará o ensino desta, no estabelecimento ou unidade escolar em que tenha exercício.
Lei10.708 de 31/07/2003
Art. 3º, I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;...
Lei6.821 de 17/07/1980
Art. 3º - Proceder-se-á à reinclusão do seu nome nos quadros das ordens honoríficas, civis e militares, dos quais tenha sido excluído.
Lei5.168 de 21/10/1966
Art. 2º, §2º - A COSAGRI não competirá com a iniciativa privada, devendo desenvolver suas atividades em áreas onde à mesma não venha atuando normalmente.