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“lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei3.226 de 27/07/1957

    juscelino KUBITSChEk Mário Meneghetti Lucio Meira José Maria Alkmim...

  • Lei13.130 de 03/06/2015

    Art. 2º - Fica a Caminhada com Maria realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, constituída como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, para todos efeitos legais.

  • Lei12.783 de 11/01/2013

    Art. 3º, Parágrafo Único - Ocorrendo excedente no montante de energia contratada pelas concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo suprimento já se tenha iniciado ou venha a se iniciar até o ano para o qual a cota foi definida, para a concessionária e permissionária de distribuição que tenha redução no montante de energia contratada.

  • Lei2.748 de 13/03/1956

    Juscelino kubitschek José Maria Alkimim...

  • Lei605 de 05/01/1949

    Repouso semanal

    Art. 6º, §1°, c - a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;...

    • Lei7.822 de 20/09/1989

      Art. 1º, II - dos claros de lotação, ressalvados os destinados à ascensão funcional, cujo processo seletivo tenha sido iniciado.

    • Lei2.973 de 26/11/1956

      JUSCELINO Kubitschek José Maria Alkmim Parsifal Barroso...

    • Lei6.302 de 15/12/1975

      Art. 29, VII - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;...