“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 2º, §2º - Para cumprimento de seu objeto social, a Infraero é autorizada a: (Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016) I - criar subsidiárias; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016) II - participar, em conjunto com suas subsidiárias, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016) III - transferir para o Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, subsidiária que tenha como objeto a navegação aérea. (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016)...
- Lei12.584 de 30/12/2011
Art. 1º - O trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho.
- Lei14.109 de 16/12/2020
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Marcos César Pontes Fábio Faria...
- Lei2.973 de 26/11/1956
JUSCELINO Kubitschek José Maria Alkmim Parsifal Barroso...
- Lei13.999 de 18/05/2020
Art. 3º, §5º - Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher ou tenha como sócia majoritária ou sócia-administradora uma mulher, aplicam-se os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)...
- Lei12.962 de 08/04/2014
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Lourdes Maria Bandeira Ideli Salvatti...
- Lei12.783 de 11/01/2013
Art. 3º, Parágrafo Único - Ocorrendo excedente no montante de energia contratada pelas concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo suprimento já se tenha iniciado ou venha a se iniciar até o ano para o qual a cota foi definida, para a concessionária e permissionária de distribuição que tenha redução no montante de energia contratada.
- Lei11.156 de 29/07/2005
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Marina Silva...