“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei10.746 de 10/10/2003

  Art. 1º, §3°, I - o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; e...

• Lei7.538 de 24/09/1986

  Art. 4º, II - às locações de prédios urbanos residenciais e não residenciais cuja retomada tenha por fundamento:...

• Lei3.760 de 25/04/1960

  Art. 2º - Para percepção de pensão a importância acima mencionada é dividida da maneira seguinte Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) a Maria Urânia de Araújo Bittencourt, e o restante, em partes iguais, entre os três menores filhos do casal.

• Lei5.538 de 22/11/1968

  Art. 44, II - Na falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão;...

• Lei10.932 de 03/08/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Vana Rousseff Marina Silva Olivio de Oliveira Dutra...

• Lei12.987 de 02/06/2014

  DILMA ROUSSEFF Marta Suplicy Luiza Helena de Bairros Eleonora Menicucci de Oliveira Ideli Salvatti...

• Lei14.600 de 19/06/2023

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Maria Osmarina Marina DA Silva Vaz de Lima Nísia Verônica Trindade Lima Rui Costa dos Santos...

• Lei13.382 de 02/04/2020

  Programa de gestão estratégica estatal

  Art. 2º, II - não tenha emprego formal ativo;...

  • medidas cautelares
  • atos públicos
  • administração pública

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